Segurança

A concepção de segurança pública, constantemente defendida pelos políticos e pela maior parte da população do Brasil, leva em consideração prevalentemente a proteção direta e exclusiva do patrimônio e da vida, apoiando-se nos aspectos preventivos e repressivos representados apenas pelas polícias, pelas leis e pelo encarceramento.

É claro que tal concepção não é irrelevante, entretanto, não é suficiente para dar conta da realidade da criminalidade e violência neste país – razão pela qual a insegurança é uma das principais reclamações da sociedade nacional. Acredita-se que aumentando a quantidade de equipamentos de segurança, como viaturas e armamentos, por exemplo, e, também, os efetivos policiais, haverá redução dos índices de violência e criminalidade.

Dessa forma, a segurança pública é tratada como uma mera prestação de serviços, cujos resultados práticos não fazem a menor diferença, visto que a “sensação de segurança” passa a ter mais importância que a própria “segurança”. Esse pensamento está de acordo com a lógica política praticada no país e tem sido a grande responsável pela “insegurança real”, não apenas pela sensação.

Pensamos diferente! Para nós, segurança pública deve considerar não apenas os sintomas, mas principalmente as causas do problema. Os municípios podem e devem participar da segurança pública a partir dos seus equipamentos, dos serviços das suas diversas secretarias, tratando preventivamente a problemática na sua raiz, em sua origem social gerada pelos abismos socioeconômicos históricos, que dividem um mesmo povo em diversas classes.

Além disso, em São Bernardo do Campo a Secretaria de Segurança Urbana, por meio de suas políticas públicas e da Guarda Civil Municipal pode ser a desejável opção para o quadro de “insegurança real” que ora se apresenta na cidade, porque o “espírito” da segurança pública municipal não se resume a um dos elementos mais discutidos da prevenção secundária, ou seja, às ações policiais.

A Secretaria de Segurança Urbana tem condições de atuar na prevenção primária da criminalidade e violência, tanto isoladamente quanto em conjunto com outras secretarias municipais e outros órgãos estaduais e federais.

A Guarda Civil Municipal deve ter sua atuação e planejamento operacional orientada pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), especialmente embasada pelos cinco princípios mínimos de atuação previstos nesta legislação. As Guardas Municipais em todo o país podem atuar na prevenção primária (causas) e na prevenção secundária (efeitos) da violência e criminalidade. Posto isso, apresentamos nossas propostas de governo para a segurança pública municipal:

21 Participação popular na gestão de segurança pública municipal, com a formação de Conselhos Populares nos bairros da cidade ou mesmo em regiões menores, cujos problemas com a violência e criminalidade exijam tratamentos específicos e prioritários. Os conselhos terão força decisória, apresentarão as demandas populares da região ao conselho da Secretaria de Segurança (formada por integrantes das diversas diretorias da Secretaria, inclusive da GCM), oferecerão sugestões para solução dos problemas, participarão do planejamento das políticas públicas da Secretaria e do Plano Municipal de Segurança Pública, participarão do planejamento operacional da Guarda Civil Municipal inerente ao Plano Municipal de Segurança pública e, principalmente, fiscalizarão as implementações e os resultados das políticas públicas aludidas neste parágrafo e as ações e relacionamento da Guarda Civil Municipal com a população em seus respectivos bairros ou regiões. Será função dos conselhos populares e do conselho da Secretaria, propor, ensaiar e modificar ações, corrigir rumos, ajudando a concretizar a prevenção primária (que atua nas origens sociais do problema) da violência e criminalidade, além de participar das atividades e experiências da segurança comunitária, cidadã e, consequentemente, popular.

22 Criação do Departamento para o Desenvolvimento e Garantia dos Princípios Mínimos de Atuação da Guarda Civil Municipal. A criação do departamento tem por objetivo criar uma nova cultura na corporação, priorizando a humanização da segurança pública municipal, a eliminação gradual da agressividade institucionalizada, e a redução dos conflitos que possam existir entre os integrantes da corporação e a população. Além disso, será responsável por projetos de grande relevância social, voltados para, dentre outros, as fragilidades sociais, a drogadição e a proteção à mulher vítima de violência, conforme segue:

23 Proteção à mulher vítima de violência, ampliando as hipóteses de concessão do aluguel social, regulamentando de forma mais ampla os benefícios emergenciais, garantindo a concessão imediata, inclusive em outra localidade, para a mulher vítima de violência doméstica.

24 Segurança municipal inteligente, com investimentos para a otimização do sistema de monitoramento da cidade, que pode ficar ainda melhor e mais eficaz, a partir da introdução de mais agentes de monitoramento e aumentando a quantidade de câmeras de reconhecimento de veículos furtados e roubados e de vigilância dos pontos críticos do município. Também a modernização e aperfeiçoamento do setor de inteligência e estatística da Guarda Civil Municipal, que será fundamental ao planejamento e execução dos serviços da Secretaria de Segurança Urbana, diminuindo os riscos operacionais e melhorando significativamente os resultados da segurança pública municipal naquilo que lhe couber.

25 Guardas civis nas escolas municipais. Os serviços prestados pelos servidores da segurança municipal são imprescindíveis ao desenvolvimento social, visto que na lógica da prevenção primária, esses profissionais podem exercer funções socioeducativas com as crianças, no sentido da ética, da cidadania, da democracia, da proteção e respeito ao meio ambiente e da cultura de paz. A presença de guardas nas escolas traz tranquilidade aos pais e mães dos (as) alunos (as) e aos funcionários (as), pela proteção e pela referência moral que podem se tornar. Para tal, é necessária a contratação de pessoal e sua formação específica, com introdução de disciplinas adequadas para a importância do serviço de guarda escolar.

26 Valorização profissional. Sem a valorização dos profissionais e sem a modernização das condições de trabalho torna-se impossível a realização de qualquer projeto para se melhorar as condições de segurança da cidade, sendo que as dificuldades e as precariedades impostas aos guardas municipais por políticas equivocadas refletem diretamente na qualidade de segurança da população. Assim como defendemos que a população deve ser partícipe importante do processo de gestão pública, defendemos também que os guardas municipais possam participar da gestão de segurança, não apenas no tocante à sua operacionalidade, mas também no planejamento e concretização de seu plano de cargos, carreira e salários. Para que isso seja possível, nossa proposta é a formação de um Grupo de Estudo para o Desenvolvimento Profissional, que seja mediador entre a Administração Pública e o efetivo da GCM, apresentando propostas para as questões trabalhistas e expectativas profissionais do efetivo. Pensamos em uma Guarda Civil Municipal que sirva de referência para o país, com profissionais aperfeiçoados na segurança comunitária e cidadã, contando com pessoas capazes para o atendimento em outras línguas; contando com especialistas e defensores dos Direitos Humanos, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; com profissionais preparados para a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; com homens e mulheres compromissados com a evolução social da comunidade; zeladores da paz social, da vida e do patrimônio, conforme a Lei o permitir. Acompanhamento psicológico e médico do trabalho são fundamentais para a saúde física e psíquica desses profissionais essenciais à segurança real da cidade. Neste plano geral de governo, pode-se notar a participação de outras secretarias na prevenção primária da criminalidade e violência – voltada para as causas do problema –, pois apresentam propostas que visam à inclusão social, a diminuição da fragilidade da criança e da juventude etc. Devemos entender que todas as políticas públicas que promovem o desenvolvimento social, diminuem as distâncias socioeconômicas entre os membros da população, que garantam a dignidade humana pela educação, moradia, saúde e tantos outros aspectos, acabam sendo, também, ações de prevenção primária da violência e criminalidade, contribuindo de forma decisiva à realização e manutenção da segurança.